Rio de Janeiro (RJ), 10 de agosto de 2009.

Caro Presidente,

Tendo em vista ser tema do interesse de V.Sa, informamos que o Decreto nº 6.727, publicado no Diário Oficial do dia 12.01.09, dentre outras disposições, revogou a alínea "f", inciso V, § 9º, do art. 214 do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, a qual previa, expressamente, a exclusão da parcela relativa ao aviso prévio indenizado da apuração do salário-de-contribuição.

A intenção do Fisco de exigir as contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado remonta à edição da Lei nº 9.528/97, que suprimiu do Plano de Custeio Previdenciário - Lei nº 8.212/91 o artigo que desconsiderava a referida parcela da base de cálculo dos encargos previdenciários.

Posteriormente, a Instrução Normativa nº 20/07 do Instituto Nacional do Seguro Social revogou o artigo 72, VI, "f", da Instrução Normativa nº 03/05, que também impedia a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

Assim, até o momento, como amparo legal para a exclusão do aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, as empresas recorriam à disposição do art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto nº 3.048/99, agora revogado.

Tal revogação gera incertezas quanto ao posicionamento que será adotado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil relativamente à exigência dos encargos previdenciários sobre a parcela em debate. Em que pese a ausência de previsão legal que, atualmente, exclua o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, entendemos que permanece a impossibilidade de cobrança das contribuições previdenciárias sobre tal rubrica, ante a evidente ausência de natureza remuneratória.

Isto porque o valor pago pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, ainda que seja computado no tempo de trabalho do empregado, não tem caráter remuneratório, uma vez que não há, neste período, qualquer prestação de serviço. A própria denominação da parcela indica que a mesma é paga como indenização ao empregado, por ter a empresa deixado de lhe fornecer trabalho neste período.

Ademais, cabe ressaltar que o rol das parcelas excluídas do salário-de-contribuição previstas no art. 28 da Lei nº 8.212/91 e no art. 214 do Decreto nº 3.048/99 não é exaustivo, ou seja, a ausência de previsão acerca de determinada parcela neste rol não pode conduzir à conclusão de que a mesma possui natureza remuneratória.

Diante do exposto, entendemos que, não obstante as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, o aviso prévio indenizado deve ser excluído do salário-decontribuição, sendo aconselhável o ajuizamento de ação judicial objetivando resguardar o direito da empresa sob pena de autuação por parte da Receita Federal do Brasil.

Sob tais premissas, informamos que a Diretoria Jurídica do Sistema FIRJAN está à disposição de V.Sas caso entendam conveniente o ajuizamento da referida demanda judicial, oportunidade em que deverá ser enviado ao citado departamento os seguintes documentos: a) DARF com recolhimento de custas perante à Justiça Federal no valor de R$ 100,00 (cem reais); b) relação atualizada das empresas associadas; c) extrato de ata ou ata de reunião do sindicato autorizando a impetração do mandado de segurança para questionar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado; e d) cópia autenticada dos atos constitutivos do sindicato associado e procuração com firma reconhecida.

Para maiores informações, favor entrar em contato com o Dr. Sandro Machado dos Reis, Consultor Jurídico-Tributário do Sistema FIRJAN, através do tel. (21) 2563-4437, ou ainda através do seguinte e-mail: This e-mail address is being protected from spam bots, you need JavaScript enabled to view it .

Sendo o que se apresenta, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.

Cordiais Cumprimentos

Augusto Franco Alencar

Diretor Geral