Alteração na lei tributária federal
   Alteração na lei tributária federal 2009 Lei altera a legislação tributária federal A Lei 11.941/09 - de nº 11.941 de 27.05.2009 altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entre outras.

Confira aqui a Lei no site do governo. 

 
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